Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1577,709,2026-05-25,"Dispõe sobre a adequação remuneratória dos cargos vinculados ao Edital N.° 001/2025 da Câmara Municipal de Independência/CE, em observância ao salário mínimo nacional previsto na Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1576,708,2026-05-25,"Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), instituído pela Lei n^ 65, de 11 de novembro de 1997.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1575,707,2026-05-25,"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboraçãoda Lei Orçamentária Anual do Município deIndependência para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1574,706,2026-05-20,"EMENTA: acrescenta o parágrafo ""§"" 8°, ao art. 4° da lei 660/2025 de 30 de junho de 2025.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1573,705,2026-05-20,"Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos, “sucateados”, e inservíveis de propriedade do Município e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1570,703,2026-05-13,"Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a apoiar financeiramente atletas amadores, equipes, competições esportivas e profissionais que participem de eventos representando Independência, bem premiações para eventos esportivos municipais, conforme o Calendário de Eventos do Município, podendo ainda abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1569,702,2026-05-08,"Institui o Programa Municipal de Apoio aos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis no âmbito do Município de Independência/CE, autoriza a concessão de Auxílio mensal aos catadores e catadoras e a celebração de subvenção social com entidades e/ou Associação, que atuem em parceria com a Central Municipal de Resíduos Sólidos- CMR e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1571,704,2026-05-05,"Dispõe sobre o pagamento por desempenho da Saúde Bucal no âmbito do Município de Independência-CE, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1564,701,2026-04-27,"Institui prêmio, ""Independência no SPAECE É 10, para Professores do Sistema Municipal de Ensino do 2°, 5° e 9° ano do Ensino Fundamental, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1559,700,2026-04-07,"INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL ( REFIS ), DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA , DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1558,699,2026-03-31,"EMENTA; DISPÕE SOBRE CARACTERIZAR TECNICAMENTE LOGRADOURO PUBLICO ATUALMENTE SEM DENOMINAÇÃO. PARA RUA ALDENORA BORGES DOS SANTOS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1557,698,2026-03-31,"EMENTA; DISPÕE SOBRE CARACTERIZAR E UNIFICAR TECNICAMENTE OS LOGRADOUROS PÚBLICOS ATUALMENTE DEMOMINADOS RUA B e RUA TRAVESSA PELO SINAL, PROPONDO ALTERAÇÃO DE SUAS DENOMINAÇÕES PARA RUA ANANIAS PAULINO DE BRITO.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1556,697,2026-03-30,"Altera a composição do Conselho Municipal de Saúde, modificando os parágrafos 3° e 4° do artigo 5° da Lei Municipal n° 686/2025.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1522,696,2026-02-23,"Institui o Programa Municipal ´´Independência por Elas´´ como política pública permanente, define diretrizes de planejamento anual intersetorial e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1521,695,2026-02-23,"Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Independência-CE, aprovado por meio da Lei Municipal n° 421/2015 de 19 de junho de 2015.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1520,694,2026-02-23,"Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do Magistério de Independência, em conformidade com a Lei Federal n° 11.738/2008 e Mudanças da Medida Provisória n° 1.334/2026 e portaria MEC N° 82, de 29 de janeiro de 2026, e dá outras Providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1519,693,2026-02-13,"ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1518,692,2026-02-13,"""Altera o anexo II da Lei Municipal 586/2023, de 28 de fevereiro de 2023, para conceder revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências"".",2026,"LEI MUNICIPAL"
1517,691,2026-02-13,"Altera a Estrutura Administrativa da Câmara do Município de Independência (Lei Municipal n° 563, de 28.02.2022), e dá outras providencias.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1516,690,2026-02-13,"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA (Leis Municipais n° 563/2022 e 586/2023), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"